LEILÃO UNIFICADO
CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO
TRT 1ª REGIÃO
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CIBELE LOPES MOTTA - CPF: 110.190.116-02 (Adv. Giacopo Teixeira Campos – OAB/MG: 153211 – CPF: 015.535.666-61) move a E. F. DE SOUSA LASER - CNPJ: 35.854.226/0001-34 (Advs. João Baptista de Moraes Cortes Neto – OAB/MG: 110303 – CPF: 188.741.078-38, Priscila de Castro Novaes – OAB/MG: 144119 – CPF: 091.122.806-31), ELAINE FERREIRA DE SOUSA - CPF: 095.464.977-03, Terceira Interessada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA - CNPJ: 09.280.442/0001-03, Processo nº CartPrecCiv 0100925-81.2023.5.01.0054, na forma abaixo.
O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos terá início às 14:00h do dia 23 de outubro de 2024, encerrando-se às 14:00h do dia 29 de outubro. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 29 de outubro de 2024 e se prorrogará até o dia 30 de outubro de 2024 às 14:00h, para lances não inferiores a 40% (quarenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Oficial Aline Marques, Matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. E-mail de contato: alinemarquesleiloeira@gmail.com Telefone de contato: (21) 2508-7007. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BENS MÓVEIS: Cotas Sociais pertencente a sócia ELAINE FERREIRA DE SOUSA (CPF: 095.464.977-03), na empresa SEMPRE LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA (NIRE: 33.2.0988566-9; CNPJ: 21.581.535/0001-73), avaliadas em R$ 8.690,40 (oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Avenida Rio Branco, 10, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20090-000. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes, nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos tributários e não tributários anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e no site da leiloeira antes do início do leilão.
Arrematação: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão da Leiloeira (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização a leiloeira, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, a leiloeira fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão a leiloeira, já que assume a condição de arrematante.
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ.
Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento.
Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...).
Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução.
O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por endereço de correio eletrônico (e-mail) designado no edital, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, devendo o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a).
Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel.
Qualquer manifestação deverá ser direcionada ao endereço eletrônico da leiloeira, com cópia para o e-mail da Caex – Leilões: leilaounificado@trt1.jus.br. A documentação do leilão, a ser enviada pela leiloeira, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 - 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex - Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875
Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC.
Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos do executado venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização.
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LEILÃO UNIFICADO
CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARTES/TERCEIROS SEM ADVOGADO OU EM LOCAL INCERTO
Processo nº CartPrecCiv 0100925-81.2023.5.01.0054 - Rte. CIBELE LOPES MOTTA - CPF: 110.190.116-02 (Adv. Giacopo Teixeira Campos – OAB/MG: 153211 – CPF: 015.535.666-61) Rdo. E. F. DE SOUSA LASER - CNPJ: 35.854.226/0001-34 (Advs. João Baptista de Moraes Cortes Neto – OAB/MG: 110303 – CPF: 188.741.078-38, Priscila de Castro Novaes – OAB/MG: 144119 – CPF: 091.122.806-31), ELAINE FERREIRA DE SOUSA - CPF: 095.464.977-03, Terceira Interessada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA - CNPJ: 09.280.442/0001-03
Pelo presente fica(m) notificado(s): E. F. DE SOUSA LASER - CNPJ: 35.854.226/0001-34 (Advs. João Baptista de Moraes Cortes Neto – OAB/MG: 110303 – CPF: 188.741.078-38, Priscila de Castro Novaes – OAB/MG: 144119 – CPF: 091.122.806-31), ELAINE FERREIRA DE SOUSA - CPF: 095.464.977-03, Terceira Interessada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA - CNPJ: 09.280.442/0001-03 para: Tomarem ciência de que foram marcados Leilões para os dias 23/10/2024 14:00h até 29/10/2024 14:00h e 29/10/2024 15:00h até 30/10/2024 14:00h, Leiloeira Pública Oficial Aline Marques, Matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 219, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site www.alinemarquesleiloeira.lel.br dos bens penhorados: BENS MÓVEIS Cotas Sociais pertencente a sócia ELAINE FERREIRA DE SOUSA (CPF: 095.464.977-03), na empresa SEMPRE LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA (NIRE: 33.2.0988566-9; CNPJ: 21.581.535/0001-73).
Edital de Leilão devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT e disponível no PJe (acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico). Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização.
