3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos que PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Fábio Nogueira Fernandes), move a MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NISE DA SILVEIRA (Adv. Procurador do Município), Proc n. 0484521-77.2015.8.19.0001, na forma abaixo.
A DOUTORA MIRELA ERBISTI, MM. Juíza no 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 23 de julho do ano de 2026, prosseguindo-se ininterruptamente até os 27 dias do mês de julho de 2026, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 27 do mês de julho de 2026 e se prorrogará até os 28 dias do mês de julho do ano de 2026 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. É desejável que os interessados se cadastrem com pelo menos 24 horas de antecedência, para que haja tempo hábil para conferência e liberação do seu cadastro. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como BENS MÓVEIS: 1) Veiculo VW/KOMBI, placa LAA6550, ano de fabricação/modelo 1994, cor predominante branca, segundo o documento constante no site do Detran, existe intenção/comunicação de venda, sem alienação, avaliado conforme tabela FIPE em R$ R$ 17.232,00; 2) Veiculo VW/5.140E DELIVERY, placa LUX9390, ano de fabricação/modelo 2006, segundo o documento constante no site do Detran, existe informação de baixa de arrendamento mercantil pela financeira ainda não registrado no DETRAN-RJ, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 102.158,00; 3) Veiculo FIAT/FIORINO IE, placa LNN0137, ano de fabricação/modelo 2001/2002, segundo o documento constante no site do Detran, existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no DETRAN-RJ, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 17.770,00; 4) Veiculo FIAT/FIORINO IE, placa LLD1107, ano de fabricação/modelo 2001/2002, segundo o documento constante no site do Detran, existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no DETRAN-RJ, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 17.770,00; 5) Veiculo VW/PARATI 16V, placa LCM2959, ano de fabricação/modelo 1998/1999, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 40.079,00; 6) Veiculo VW/SANTANA 2000 MI, placa LBS7585, ano de fabricação/modelo 1997, segundo o documento constante no site do Detran, existe intenção/comunicação de venda e arrendamento, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 17.128,00; 7) Veiculo IMP/ASIA TOWNER VBR, placa LBF9669, ano de fabricação/modelo 1995, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 4.246,00; 8) Veiculo FORD/BELINA II placa KOA0194, sem alienação fiduciária, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 3.547,00. Total da avaliação R$ 219.930,00 (duzentos e dezenove mil, novecentos e trinta reais), nos termos do art. 871, CPC. Cientes das penhoras e indisponibilidades existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado; caso o acordo ou pagamento se dê após o início (primeira data) do leilão, será devido a título de indenização o equivalente a 5% da avaliação, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da juntada deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço; respondendo, porém, seja credor, meeiro(a) ou coproprietário(a), pelo pagamento da comissão da leiloeira referente ao valor total do lance (e não o valor relativo à sua cota parte), ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. Para exercício de eventual direito de preferência (artigo 1.322 do Código Civil e artigos 892, §2º e 893 do CPC), deve o interessado comunicar à leiloeira previamente (art. 843, § 1º, CPC - AgRg no AREsp 729.406/MG; AgRg na MC 17.571/DF) e participar do leilão pela plataforma de lances. Caso o lançador vencedor não cumpra com o pagamento, ficará sujeito às penalidades legais, e será oportunizada a arrematação ao lançador anterior, caso tenha interesse, e sucessivamente a cada um, no valor do seu lance (Resolução 236, CNJ, art. 26). No caso de leilão negativo, havendo mais de uma proposta de venda direta após a finalização do mesmo, será considerada vencedora a proposta de maior valor ofertada em até 24h após o encerramento do leilão (observada a preferência disposta no art. 895, § 7º, CPC), tendo como critério de desempate, no caso de ofertas semelhantes, a que tiver sido ofertada primeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, MAGALI NOGUEIRA DOS SANTOS ARAUJO, Mat. 01-27894, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. MIRELA ERBISTI, MM. Juíza no 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ.
