1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias, extraídos dos autos da Ação de Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução que MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MANHÃES (Advs. Nilcea Monteiro Vianna, Lucia de Fatima Pimentel Ferreira) move a LORENGE SPE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES (Adv. Carlos Augusto da Motta Leal), Terceiro Interessado BANCO SANTANDER (credor hipotecário), Terceiro Interessado CONDOMINIO DO EDIFÍCIO FACILITÁ PELINCA, Proc n. 0011489-26.2019.8.19.0014, na forma abaixo. O DOUTOR ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 14:00h do dia 12 de agosto do ano de 2025, prosseguindo-se ininterruptamente até os 18 dias do mês de agosto de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 15:00h do dia 18 do mês de agosto de 2025 e se prorrogará até os 19 dias do mês de agosto do ano de 2025 às 14:00h. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.alinemarquesleiloeira.lel.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. É desejável que os interessados se cadastrem com pelo menos 24 horas de antecedência, para que haja tempo hábil para conferência e liberação do seu cadastro. Os Leilões Públicos serão conduzidos pela Leiloeira Pública Aline Marques – Jucerja n° 219. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público será na forma do art. 891, CPC. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEIS: 1) Apartamento n° 604, Torre/Bloco A, do Edifício Facilitá Pelinca, situado na Rua Barão da Lagoa Dourada nº 413, Parque Avenida Pelinca, Campos dos Goytacazes, no 1°Subdistrito do 1° Distrito Municipal, área privativa (principal): 40,93m², outras áreas privativas (acessórias): 12,50², área privativa total: 53,43m², área de uso comum: 29,09m², área real total: 82,52m², quantidade de vaga da unidade: 1, número da vaga da unidade: 322, situação da vaga: solta, localização da vaga: pilotis, observação da vaga: descoberta, fração ideal da unidade autônoma e vagas: 0,00273457, do terreno que mede no seu todo 3.299,43 metros quadrados. Trata-se de imóvel de localização central/privilegiada, situado em rua asfaltada e servida de rede de água e esgoto. O Edifício Facilitá Pelinca apresenta infra estrutura completa de serviço e lazer, contando, ainda, com portaria 24 horas, bem como modernos elevadores. O imóvel objeto do mandado conta com uma única porta de entrada. Ao acessar o local observamos uma pequena sala, e, na sequência, nos deparamos com uma varanda/sacada com guarda corpo de alumínio branco e vidro, cujo acesso se dá através de uma porta de correr de mesmo material (alumínio e vidro), possuindo revestimento em pastilha nas paredes laterais, que acompanham o exterior do prédio. No entanto, no inicio da sala avistamos ao lado esquerdo uma porta que dá acesso à cozinha, que conta com uma bancada em granito São Gabriel, armários em MDF branco com duas portas e quatro gavetas embaixo da pia. Seguindo, há uma pequena área de serviço com um tanque em louça branco, que, tal como a cozinha recebe revestimento cerâmico por toda a sua extensão. Retornando a sala, observamos um pequeno corredor que dá acesso ao único banheiro ali existente, possuindo revestimento cerâmico branco por toda a sua extensão, box de blindex, bancada em granito siena, com um pequeno armário em MDF branco embaixo da pia, e, ainda, vaso sanitário e cuba/pia de embutir branco. Contando, ainda, com uma janela basculante. Na sequência temos o quarto, que possui uma única janela de correr em vidro e alumínio branco. Todo o imóvel possui portas e rodapés em madeira, piso cerâmico, teto forrado em gesso, bem como luminárias de embutir. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); 2) Apartamento nº 605, Torre/BIoco A, do Edifício Facilitá Pelinca, situado na Rua Barão da Lagoa Dourada nº 413, Parque Avenida Pelinca, Campos dos Goytacazes, no 1° Subdistrito do 1º Distrito Municipal, área privativa (principal): 40,99m², outras áreas privativas (acessórias): 12,50m², área privativa total: 53,49m², área de uso comum: 28,98m², área real total: 82,47m², quantidade de vaga da unidade: 1, número da vaga da unidade: 321, situação da vaga: solta, localização da vaga: pilotis, observação da vaga: descoberta, fração ideal da unidade autônoma e vagas: 0,00273332, do terreno que mede no seu todo 3.299,43 metros quadrados. Trata-se de imóvel de localização central/privilegiada, situado em rua asfaltada e servida de rede de água e esgoto. O Edifício Facilitá Pelinca apresenta infraestrutura completa de serviço e lazer, contando, ainda, com portaria 24 horas, bem como modernos elevadores. O imóvel objeto do mandado conta com uma única porta de entrada. Ao acessar o local observamos uma pequena sala, e, na sequência, nos deparamos com uma varanda/sacada com guarda corpo de alumínio branco e vidro, cujo acesso se dá através de uma porta de correr de mesmo material (alumínio e vidro), possuindo revestimento em pastilha nas paredes laterais, que acompanham o exterior do prédio. No entanto, no inicio da sala avistamos ao lado direito uma porta que dá acesso à cozinha, que conta com uma bancada em granito São Gabriel, armários em MDF branco com duas portas e quatro gavetas embaixo da pia. Seguindo, há uma pequena área de serviço com um tanque em louça branco, que, tal como a cozinha recebe revestimento cerâmico por toda a sua extensão. Retornando a sala, observamos um pequeno corredor que dá acesso ao único banheiro ali existente, possuindo revestimento cerâmico branco por toda a sua extensão, box de blindex, bancada em granito siena, com um pequeno armário em MDF branco embaixo da pia, e, ainda, vaso sanitário e cuba/pia de embutir branco. Contando, ainda, com uma janela basculante. Na sequência temos o quarto, que possui uma única janela de correr em vidro e alumínio branco. Todo o imóvel possui portas e rodapés em madeira, piso cerâmico, teto forrado em gesso, bem como luminárias de embutir. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Total da avaliação R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Cientes que não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme r. despacho de fls. 949. Cientes os interessados que os imóveis estão hipotecados ao Banco Santander e que a hipoteca se extingue pela arrematação nos termos do artigo 1499, VI do CC. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC. O auto de arrematação será lavrado na forma do Artigo 901 do CPC. Arrematação com 5% de comissão da Leiloeira (Artigo 884, Parágrafo Único do CPC), custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, e ainda reembolso de despesas de até 1%; devendo ser paga à vista, e podendo o lanço ser: à vista, facultando-se o pagamento de sinal equivalente a 30% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 70% restantes a disposição do juízo no prazo de 15 dias; ou de forma parcelada, conforme prevê o artigo 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, devendo o interessado comunicar à leiloeira, na forma do art. 895, CPC (não bastando a juntada da proposta aos autos). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar à Leiloeira, a título de indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente a 2% do valor da avaliação do bem penhorado; caso o acordo ou pagamento se dê após o início (primeira data) do leilão, será devido a título de indenização o equivalente a 5% da avaliação, nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ, Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. O credor que não requerer adjudicação do bem perante o Juízo da execução antes da juntada deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, e sem a exigência de exibição de preço; respondendo, porém, seja credor, meeiro(a) ou coproprietário(a), pelo pagamento da comissão da leiloeira referente ao valor total do lance (e não o valor relativo à sua cota parte), ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do CPC. Para exercício de eventual direito de preferência (artigo 1.322 do Código Civil e artigos 892, §2º e 893 do CPC), deve o interessado comunicar à leiloeira previamente (art. 843, § 1º, CPC - AgRg no AREsp 729.406/MG; AgRg na MC 17.571/DF). No caso de leilão negativo, havendo mais de uma proposta de venda direta após a finalização do mesmo, será considerada vencedora a proposta de maior valor ofertada em até 24h após o encerramento do leilão, tendo como critério de desempate, no caso de ofertas semelhantes, a que tiver sido ofertada primeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, CARLOS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO. Mat. 01-15289, Responsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo. ERON SIMAS DOS SANTOS, MM. Juiz na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ.