TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX REEF CumPrSe 0100073-14.2025.5.01.0078 REQUERENTE: ERNESTINA FONSECA REQUERIDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO TRT 1ª REGIÃO CAEX - COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO SELJUD – SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DO LEILÃO JUDICIAL REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE VENDA DIRETA e intimação extraído dos autos da Ação Trabalhista que ERNESTINA FONSECA, CPF: 072.475.577-29 move em face de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 33.609.504/0001-62, Processo Piloto nº 0011231-46.2014.5.01.0045 (1º volume) e 0100073-14.2025.5.01.0078 (2º volume), na forma abaixo, e publicado em cumprimento ao determinado na Ata de Audiência de id d879ea7, no processo piloto nº 0011231-46.2014.5.01.0045. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Venda Direta e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente aos devedores, na pessoa de seus representantes legais, que a venda direta do(s) bem(ns) imóvel(is) descrito(s) abaixo, penhorado(s) nestes Autos, terá início a partir da publicação deste edital, prosseguindo-se ininterruptamente até o dia 14 de março de 2025, concedendo prazo de 30 dias no mínimo para divulgação pelos leiloeiros e corretores, cadastrados no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, junto a possíveis interessados, com apresentação de propostas exclusivamente pelos leiloeiros e corretores cadastrados, que deverão ser formalizadas nos autos. Dos Lotes 1) 49% do Imóvel sito à Rua Carlos Peixoto, 124, Botafogo, Rio de Janeiro /RJ, com medidas, limites e confrontações sob a matrícula N° 72.593 do 3°RGI/RJ; - Termo de penhora: id d57f110; - Valor de avaliação: R$ 5.000.000,00, correspondente aos 49% do imóvel, conforme id d879ea7. - Certidão do RGI: id 37be039 VALOR INICIAL DA VENDA DIRETA: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), definido como valor mínimo, conforme id d879ea7. A descrição do(s) bem(ns) e o valor de avaliação se encontram em estrita conformidade com o acordado em Audiência, conforme ata de id d879ea7, e certidão do Registro de Imóveis de id 37be039. O IMÓVEL OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO É OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGISTRADO SOB O R-2 M-72593, NOS SEGUINTES TERMOS: R-2 M-72593 – LOCAÇÃO: (Protocolo nº 355.006 de 08/12/2021). TÍTULO: Contrato particular datado de 03/09/2021, hoje arquivado. LOCADORA: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.609.504/0001-62. LOCATÁRIA: THORAX FERNANDO CHACUR SERVIÇOS MÉDICOS, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.720.097/0001-07. IMÓVEL: Avenida Carlos Peixoto, nº 124, inscrição municipal nº 0.452.583-8. PRAZO: 50 anos, a contar de 03/09/2021. ALUGUEL MENSAL: 1,5% do faturamento mensal líquido da locatária. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA: Em caso de alienação do imóvel locado provisoriamente, obriga-se a locadora a consignar na respectiva escritura ou instrumento de alienação a existência do presente contrato a fim de que o mesmo seja respeitado em todos os seus termos pelo novo adquirente. Demais cláusulas e condições, as constantes do título. A presente locação foi feita por determinação da averbação acima. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024. O CONTRATO ESTÁ ACOSTADO AOS AUTOS SOB O ID 0f7ea6a no processo piloto nº 0011231-46.2014.5.01.0045 - 1º volume do REEF - SANTA CASA DA MISERICORDIA. Cientes os interessados sobre a existência de penhoras/averbações conforme certidão de RGI referenciada neste edital. 1ª Etapa – Dos Lances nos autos Os lances não poderão ser inferiores ao de avaliação: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Conforme previsão constante do art. 2º-A do Ato Conjunto 07/2019, as propostas serão formalizadas nos autos do dia 10/03/2025 a 14/03/2025, compreendidos no prazo supracitado, sendo certificado diariamente a partir do dia 11/03/2025 pela CAEX, no dia subsequente às propostas ofertadas, em relação a preço e prazo. A informação também será repassada por e-mail aos leiloeiros e corretores cadastrados para ciência. 1. Havendo proposta única nos autos, ao final do prazo será esta apreciada pelo Juiz Gestor da CAEX para homologação; 2. Não havendo proposta nos autos, dar-se-á por encerrada a venda direta, com subscrição do auto negativo pelo juiz gestor; 3. Em caso de apresentação de duas ou mais propostas nos autos, será dado prosseguimento à 2ª etapa, com disputa de lances ao vivo (online). Caso o leiloeiro ou corretor não possua certificado digital que permita lance diretamente nos autos do processo, que tramita no sistema PJE, ou, em caso de qualquer problema técnico que impeça o acesso ao sistema, o lance poderá ser encaminhado através do e-mail leilaounificado@trt1.jus.br , respeitado o prazo de apresentação das propostas, sendo certificado nos autos pela CAEX dando publicidade da proposta. 2ª Etapa – Dos Lances Online No dia 18/03/2025, será realizada via plataforma Zoom, por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/82138993983, sessão para licitação entre os interessados que tenham realizado proposta por escrito nos autos e declaração do vencedor. Esta etapa final da disputa iniciará às 14h15 para ingresso dos leiloeiros e corretores no ambiente virtual, começando o pregão OU pregão individualizado dos lotes a partir das 14h30, apenas podendo ofertar lances aqueles que tenham realizado proposta por escrito nos autos durante a primeira etapa. No entanto, o acesso ao ambiente virtual para acompanhamento da disputa, será franqueado aos demais interessados, pelo caráter público da alienação. O pregão será iniciado pelo maior lance já certificado nos autos. Não havendo mais lances entre os participantes, na forma do art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, c/c o art. 2º-A, §1º do Ato Conjunto 7/2019 deste Tribunal, será declarada vencedora a seguinte proposta: a) a de maior valor à vista, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital, com preferência para a que tiver sido apresentada primeiro, em caso de empate; b) a de maior valor parcelado, respeitado o preço mínimo estabelecido em edital; c) em caso de empate entre propostas parceladas de mesmo valor, prevalecerá a que contemplar o menor parcelamento e, persistindo o empate, prevalecerá aquela que tiver sido apresentada primeiro. A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Da Homologação Homologação da Venda Direta: Em caso de proposta vencedora com pagamento à vista, a título de sinal e como garantia, deverá o vencedor efetuar o pagamento de uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da venda direta, além dos 5% de comissão, sobre o valor total da compra, a ser pago ao leiloeiro ou corretor que intermediar a aquisição com o comprador, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião da homologação da venda direta, no Banco do Brasil, agência nº 2234, vinculado aos autos do processo piloto nº 0100073-14.2025.5.01.0078. O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após a homologação da venda direta, também mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião da homologação da venda direta, no Banco do Brasil, agência nº 2234, vinculado aos autos do processo piloto nº 0100073-14.2025.5.01.0078. Propostas de aquisição parcelada (CPC, art. 895), deverão contemplar pagamento de sinal de pelo menos 25% do valor ofertado, além dos 5% de comissão, sobre o valor total da compra, a ser pago ao leiloeiro ou corretor que intermediar a aquisição, e pagamento do saldo em até 30 vezes, com correção mensal pela variação do IPCA, garantia do parcelamento via hipoteca do próprio bem e observância das normas previstas nos parágrafos 4º e 5º do referido artigo em relação a eventual inadimplemento. Aquele que desistir da compra, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Na hipótese de não efetivação do pagamento pelo vencedor, a arrematação será outorgada ao segundo colocado, e assim sucessivamente (sem prejuízo de aplicação de penalidade ao licitante que não honrar o lance ofertado). Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, salvo despesas de armazenagem e custos com notificações. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da venda direta, o leiloeiro fará jus à comissão e as despesas previstas acima. A comissão do leiloeiro ou corretor que intermediar a venda homologada é desde já fixada em 5%, valor do qual serão deduzidas as despesas com notificações comprovadas nos autos, a serem ressarcidas àquele que tenha sido indicado como responsável por sua realização. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao Juiz Gestor da CAEX, nos autos, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas à data marcada para a venda direta, devendo o interessado apresentar proposta nos autos e participar de eventual disputa. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens da venda direta a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT, do CPC e da Resolução 236/2016 do CNJ. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Ficam as partes acima mencionadas e possíveis interessados, direta ou indiretamente, intimados e cientificados da venda direta por meio deste edital em conformidade com a lei. Correrão por conta do comprador todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. Homologada a venda direta pelo juiz, a venda será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes. Eu, Marcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização. Em caso de dúvidas, poderão os interessados contactar a Caex - Coordenadoria de Apoio à Execução, por meio do telefone 2380-6875 ou e-mail: leilaounificado@trt1.jus.br RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de fevereiro de 2025. LETICIA CRUZ DOS SANTOS Assessor