Agenda

1 Lotes

Praça	Datas	Vara	Proc. Nº	Bem(ns) Penhorados	Lance Inicial	Partes
1º 2º	13/05/2025 11:00 à 20/05/2025 11:00 ---------- 20/05/2025 11:30 à 12/06/2025 11:00	CAEX - CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO TRT1	0011292-20.2014.5.01.0266 Lote Aberto	Imóvel: Imóvel Matrícula nº: 7485 - Venda da Parte própria do imóvel e do Domínio Útil da parte de Marinha. Unidade Residencial n.° 16 (Dezesseis) do Bloco "C", Pavimento Térreo com uma área construída de 104,41m², do Condomínio "Geribá President Service". situado à Avenida Geribá, s/n.°, Geribá, zona urbana deste Município de Armação dos Búzios/RJ, com direito a uma vaga para veículo em área de estacionamento descoberto; e a sua correspondente fração ideal de 0,03058 do todo do terreno e das demais coisas comuns do referido Condomínio, designado por Área de Terras designada como "A”, constituída de parte própria e parte de marinha, com direito preferencial ao Aforamento, oriundo do remembramento de duas outras Arcas de Terras, respectivamente, com 4.875,00m² e 980,00m². CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Parte Própria, medindo 65,00m de frente para a Estrada do Geribá, 65,00m de fundos que faz para a Área de Marinha, na Praia de Geribá; 94,20m na lateral esquerda por onde confronta com a Gleba II, de propriedade de Maria de Oliveira Sampaio, herdeiros e ou sucessores; 86,20m na lateral direita confrontando com a Gleba IV, de propriedade de Luiz Paulo de Oliveira Sampaio, herdeiros e ou sucessores, perfazendo uma área total de 5.855,00m². Parte de Marinha, medindo 65,00m de frente para a Praia de Geribá: 65,00m de fundos confrontando com Alodial acima descrito; 11,25m pelo lado direito por onde confronta com a Gleba IV e 11,25m pelo lado esquerdo por onde confronta com a Gleba lI, perfazendo uma área total de 731,25m², constando sob os n°s AV-62 e AV-69, da Matrícula n° 1.475 deste Registro de Imóveis, a averbação da consignação do DIREITO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA que integra o imóvel, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO AFORADA, CONTÍGUA Á PARCELA ALODIAL. DO IMÓVEL, que perfaz uma área total de Marinha de 731.25m², e que possui os seguintes DADOS CADASTRAIS junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU: RIP n° 5813.0100813-5. Regime de Utilização: Ocupação; Informações gerais: GRPU - Rio de Janeiro / Situação: em uso / Conceituação: Marinha / N° do Processo: 0768.04916/83-17: Características técnicas do imóvel: Natureza do terreno: Urbano / Fração do terreno - 0,4084700 / Área total do terreno: 5.855,00m² / Área total de terreno da União: 731,25m² / Endereço do imóvel: Condomínio Geribá President Service, s/n - Parte Const Pinheiro - Cond., Armação dos Búzios, CEP 28.900-000, Cabo Frio/RJ / Testadas: Logradouro 009050 - Geribá de - Trecho: 00 - Búzios / Logradouro 000013 - Geribá - Trecho 00 - Búzios / Responsável: CPF/CNPJ: 029004934/0001-83 / Nome: Construtora Pinheiro Pereira Ltda; Benfeitorias: O imóvel não possui benfeitorias para consulta; Utilizações: Regime: Ocupação / Taxa: 2% / Área Utilizada: 731,25m² / Início da Utilização: 00/00/0000. Quanto ao DIREITO DE OCUPAÇÃO sobre área de Marinha não aforada, de propriedade exclusiva da União Federal, fica consignado: (a) que o mesmo é índole precária, resolúvel a qualquer tempo; b) as seguintes normais legais: (1) Decreto-Lei n° 9.760/46 - Art. 131. "A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade sobre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105* (Tem preferência ao aforamento: 4° - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de Marinha e seus acrescidos;); Art. 132. "A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no §3° do art 89."; 2) Decreto-Lei n° 1.561/77 - Art. 2º. §1°. "A inscrição, ressalvados os casos de preferência ao aforamento, terá sempre caráter precário, não gerando, para o ocupante, quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas."; §2°. "A inscrição será mantida enquanto não contrariar o interesse público, podendo a União proceder ao seu cancelamento em qualquer tempo e reintegrar-se na posse do terreno após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso”.(...) Propriedade de ABP SOCIEDADE PATRIMONIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ 03.610.958/0001-92 A descrição do(s) bem(ns) se encontra em estrita conformidade com o auto de penhora e avaliação de Id. 6fef143 dos autos e certidão do Registro de Imóveis de id 3e99b3b. Valor de Avaliação: R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por 100% da avaliação e da proposta existente nos autos, a acrescidos da comissão de 5% (cinco por cento), a ser paga ao leiloeiro ou corretor que intermediar a transação. Valor de venda estabelecido a partir de proposta já existente nos autos, id 9609fa3, DEVENDO O PROPONENTE REAPRESENTÁ-LA NO PRAZO E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTE EDITAL. A listagem de leiloeiros e corretores credenciados no TRT 1ª Região pode ser acessada por meio do link: https://trt1.jus.br/web/guest/leiloeiros-e-corretores-cadastrados ou pelo site https://trt1.jus.br/ Serviços / Leilões Judiciais / Leiloeiros e corretores cadastrados. A avaliação do bem se encontra em estrita conformidade com o auto de penhora de id 6fef143. Cientes os interessados sobre a existência de penhoras/averbações conforme certidão de RGI acostada aos autos id 3e99b3b.	R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00	EDSON MENDES DA SILVA; SUELY GOMES FERREIRA DA SILVA H B FARMA LABORATORIOS LTDA; SEBASTIAO LEITE DE CASTRO SOBRINHO; ERALDO MACHADO CARDOSO; MARIA DAS GRACAS MENCARI DE CASTRO; DELCIMAR MACHADO CARDOSO; MACHADO E CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME; ABP SOCIEDADE PATRIMONIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME; WEB IDEIAS LTDA; GAIN SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA; CLEONICE ANTONIA DE OLIVEIRA CARDOSO; DANIELLE DE OLIVEIRA CARDOSO; CLAUDIA DE OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA; EDUARDO CORREA CARDOSO; ANA PAULA FREITAS QUINTANILHA CARDOSO; ADRIANA